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Título:
DECRETO Nº 58.583 20/12/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Aprova o Plano de Urbanização do assentamento denominado "Mario Lago".
Publicação:
DOC 21/12/2018 p. 4 c. 2
Indexação:
Plano de urbanização - Plano Diretor Estratégico - Zona Especial de Interesse Social - Secretaria Municipal de Habitação - Assentamento Mario Lago - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - Averbação - Parcelamento do solo - Habitação de interesse social - Habitação popular
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